AREsp 2831734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e não demonstrou, isoladamente, a abusividade; a tese relativa à necessidade de prova pericial não foi apreciada no acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxas, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxas Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do Código Civil quanto à abusividade dos juros
  2. 2 alegação de necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 421 do CC foi analisada à luz da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e não demonstrou, isoladamente, a abusividade; a tese relativa à necessidade de prova pericial não foi apreciada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ), e a revisão da conclusão da instância ordinária sobre a abusividade envolveria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado do Bacen (série 20742) e majoraram-se honorários para 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.