AREsp 2857244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ) e deixou inatacado o fundamento central do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para a decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prescrição Decenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Prescrição Decenal +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e ônus da instituição financeira de comprovar risco específico do contratante
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento das normas suscitadas (Súmula 211/STJ) e deixou inatacado o fundamento central do acórdão recorrido sobre a abusividade dos juros, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e o art. 932 do CPC/2015 para a decisão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.