AREsp 2751328 - DECISAO

AREsp 2751328 - DECISAO

Parties
Agravante: HÉLIO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas Do STJ, Precedentes Repetitivos
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Súmulas Do STJ Precedentes Repetitivos

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Parties

HÉLIO FONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor