AREsp 2820140 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reanalisou os autos em observância à jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros com fundamentação nas peculiaridades do caso (ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem reanalisou os autos em observância à jurisprudência do STJ, constatou abusividade dos juros com fundamentação nas peculiaridades do caso (ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco) e limitou os juros à taxa média do Bacen; qualquer revisão contrária exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto pelo julgamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.