AREsp 2773999 - DECISAO

AREsp 2773999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal de origem fundamentou a abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem aferir as peculiaridades do caso concreto (grau de risco, custo de captação, spread, garantias, relacionamento e demais circunstâncias), devendo a suposta abusividade ser apurada com base nas particularidades do caso em concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido; autos retornem à origem para nova apreciação da abusividade da taxa de juros com observância das peculiaridades do caso concreto.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código de Processo Civil (alegação do agravante)
  2. 2 Admissibilidade da revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Se o cotejo abstrato com a taxa média de mercado configura, por si só, abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, porquanto o tribunal de origem fundamentou a abusividade predominantemente no cotejo entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN sem aferir as peculiaridades do caso concreto (grau de risco, custo de captação, spread, garantias, relacionamento e demais circunstâncias), devendo a suposta abusividade ser apurada com base nas particularidades do caso em concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido; autos retornem à origem para nova apreciação da abusividade da taxa de juros com observância das peculiaridades do caso concreto.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para reavaliação da abusividade da taxa de juros com análise das peculiaridades do caso concreto
  • Publicação da decisão