AREsp 2803658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, fundou-se no acervo fático-probatório, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios estava abarcada por entendimento repetitivo (Tema n.27) e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto pela manifestação superveniente do órgão julgador, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Tema Repetitivo (tema N. 27/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual/bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e consequência para reexame de fatos
  3. 3 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos com intuito protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, fundou-se no acervo fático-probatório, cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos juros remuneratórios estava abarcada por entendimento repetitivo (Tema n.27) e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto pela manifestação superveniente do órgão julgador, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial