AREsp 2853178 - DECISAO

AREsp 2853178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o mérito do pedido de revisão da taxa de juros demandava reexame do contexto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise na via extraordinária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão com referência à média do Bacen e ao CDC art. 51, §1º
  3. 3 Descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o mérito do pedido de revisão da taxa de juros demandava reexame do contexto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.