AREsp 2738277 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe suspensão processual apenas em razão de liquidação extrajudicial sem restringir a ação de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade; e a Corte estadual, em exame individualizado, constatou abusividade dos juros e aplicou a taxa média do Bacen, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e súmulas do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 revisão e aferição de abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe suspensão processual apenas em razão de liquidação extrajudicial sem restringir a ação de conhecimento; a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para gratuidade; e a Corte estadual, em exame individualizado, constatou abusividade dos juros e aplicou a taxa média do Bacen, matéria cuja reanálise fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo.