AREsp 2818813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, decisão que não comporta reexame no STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto
  3. 3 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC relativa à produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao reexaminar as peculiaridades do caso, fundamentou a limitação dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa pactuada, decisão que não comporta reexame no STJ (Súmulas n. 5 e 7) e incide a Súmula n. 83 do STJ; ademais houve deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 927 do CPC e a matéria relativa à prova pericial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, impedindo conhecimento da insurgência; o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.