AREsp 2845997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela abusividade das taxas remuneratórias aplicadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a insurgência quanto à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula n. 211); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local concluiu, com fundamentação fático-probatória, pela abusividade das taxas remuneratórias aplicadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e a insurgência quanto à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula n. 211); além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.