AREsp 2849878 - DECISAO

AREsp 2849878 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa pactuada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não se configurou cerceamento de defesa, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão dos juros remuneratórios e requisitos para demonstração de abusividade
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa de juros com base na taxa média do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do Bacen diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa pactuada; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não se configurou cerceamento de defesa, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.