AREsp 2820498 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para aferir a alegada abusividade dos juros, tornando a prova pericial dispensável (logo, não houve cerceamento de defesa), e a matéria relativa aos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento repetitivo (Tema n. 27), além do pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto por manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema N. 27)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/seguimento negado de recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (Tema n. 27)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de exame de admissibilidade que envolve mérito pela alínea a do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para aferir a alegada abusividade dos juros, tornando a prova pericial dispensável (logo, não houve cerceamento de defesa), e a matéria relativa aos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento repetitivo (Tema n. 27), além do pedido de efeito suspensivo ter perdido o objeto por manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.