AREsp 2837126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas, fundamentou-se em fatos e prova (ausência de elementos pela instituição financeira sobre custo de captação, situação econômica e risco da operação) cuja reapreciação demandaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15)
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada acima da média de mercado configura abusividade por si só
  2. 2 possibilidade de limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas, fundamentou-se em fatos e prova (ausência de elementos pela instituição financeira sobre custo de captação, situação econômica e risco da operação) cuja reapreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incumbência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ admite a revisão de juros remuneratórios apenas quando a abusividade ficar demonstrada com base nas peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.