AREsp 2774086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7...

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Parties
Agravante/recorrente: CRE FISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Bacen, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CRE FISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, entendeu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e na aplicação da taxa média do Bacen, cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.