AREsp 2837920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de suspensão não se impôs diante da jurisprudência que afasta a suspensão quando a decisão busca declaração de crédito passível de habilitação; a assistência judiciária gratuita foi indeferida pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a orientação da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) segundo a qual a limitação da taxa de juros com base apenas na taxa média do Bacen é insuficiente e exige análise das peculiaridades do caso, e verificou-se que o Tribunal de origem examinou tais peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da ausência de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ)
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e requisitos para configuração de abusividade (REsp n. 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido de suspensão não se impôs diante da jurisprudência que afasta a suspensão quando a decisão busca declaração de crédito passível de habilitação; a assistência judiciária gratuita foi indeferida pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica (Súmula 481); quanto aos juros remuneratórios, aplicou-se a orientação da Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) segundo a qual a limitação da taxa de juros com base apenas na taxa média do Bacen é insuficiente e exige análise das peculiaridades do caso, e verificou-se que o Tribunal de origem examinou tais peculiaridades e concluiu pela abusividade diante da ausência de...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado pela agravante
  • Indeferido o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à agravante