AREsp 2826747 - DECISAO

AREsp 2826747 - DECISAO

Indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedidos de suspensão e de justiça gratuita indeferidos; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão de feitos em fase de conhecimento
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (uso da taxa média do Bacen vs. análise das peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita por ausência de requisitos; conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando-se os parâmetros e requisitos delineados pela jurisprudência do STJ; majorados em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Pedidos de suspensão e de justiça gratuita indeferidos; recurso especial conhecido e provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo previsto no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita