AREsp 2851940 - DECISAO

AREsp 2851940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5), e porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais, autorizando, nos termos do art. 370 do CPC, a não realização de prova pericial; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 (e pela Súmula 5), e porque a Corte de origem considerou suficientes as provas documentais, autorizando, nos termos do art. 370 do CPC, a não realização de prova pericial; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.