AREsp 2814816 - DECISAO

AREsp 2814816 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a parte relativa aos juros remuneratórios ficou submetida a entendimento repetitivo (Tema n. 27/STJ) e o exame demandaria incursão no acervo fático-probatório vedado por Súmula n. 7; não há cerceamento de defesa porque os documentos juntados foram considerados suficientes para aferir a abusividade, tornando desnecessária a prova pericial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; majoram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Efeito Suspensivo Recursos Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Banco Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de entendimento repetitivo (Tema n. 27/STJ) sobre juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte relativa aos juros remuneratórios ficou submetida a entendimento repetitivo (Tema n. 27/STJ) e o exame demandaria incursão no acervo fático-probatório vedado por Súmula n. 7; não há cerceamento de defesa porque os documentos juntados foram considerados suficientes para aferir a abusividade, tornando desnecessária a prova pericial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto; majoram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefero o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.