AREsp 2847138 - DECISAO

AREsp 2847138 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por falta de requisitos e prova de hipossuficiência; a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (art. 489 e 927 CPC); quanto aos juros remuneratórios, a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na ausência de justificativa probatória da instituição financeira para a cobrança de taxas superiores, caráter de análise concretal exigido pelo entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por esses...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos pedido de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares de suspensão do processo e de justiça gratuita por falta de requisitos e prova de hipossuficiência; a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (art. 489 e 927 CPC); quanto aos juros remuneratórios, a decisão estadual, ao limitar os juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, fundamentou-se na ausência de justificativa probatória da instituição financeira para a cobrança de taxas superiores, caráter de análise concretal exigido pelo entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, de modo que a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; por esses...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos pedido de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita

Orders

  • Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial