AREsp 2801631 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou os precedentes vinculantes do STJ, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto, e eventual alteração demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a taxa média de mercado do BACEN não constitui parâmetro único capaz, por si só, de demonstrar abusividade.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIZ GONZAGA RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ GONZAGA RIBEIRO COSTA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro único para revisão
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo aplicou os precedentes vinculantes do STJ, concluiu pela inexistência de abusividade dos juros após análise das peculiaridades do caso concreto, e eventual alteração demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); ademais, a taxa média de mercado do BACEN não constitui parâmetro único capaz, por si só, de demonstrar abusividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.