AREsp 2748966 - DECISAO

AREsp 2748966 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e justificou a limitação dos juros à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, afastou cerceamento por indeferimento de perícia e manteve a aplicação da multa por embargos protelatórios, tornando também sem objeto o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Multas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limites para revisão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado nas instâncias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e justificou a limitação dos juros à taxa média do Bacen diante da ausência de comprovação, afastou cerceamento por indeferimento de perícia e manteve a aplicação da multa por embargos protelatórios, tornando também sem objeto o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.