AREsp 2842680 - DECISAO

AREsp 2842680 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros em razão da ausência de justificativa idônea por parte da instituição financeira e com base nas peculiaridades do caso, efetuou valoração fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de se aplicar a Súmula n. 83 do STJ; demais alegações processuais não conhecidas por ausência de debate no acórdão recorrido ou por deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios e abusividade
  2. 2 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros em razão da ausência de justificativa idônea por parte da instituição financeira e com base nas peculiaridades do caso, efetuou valoração fático-probatória que não pode ser revista em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), além de se aplicar a Súmula n. 83 do STJ; demais alegações processuais não conhecidas por ausência de debate no acórdão recorrido ou por deficiência de fundamentação, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; indefere pedido de concessão de efeito suspensivo; majorou honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial