AREsp 2847565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à prova pericial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa contratada por superar de forma significativa a taxa média do Bacen sem comprovação das peculiaridades que justificassem tal taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Prova Pericial Contábil, Súmulas E Obstáculo De Conhecimento
Processual Civil Bancário Direito Do Consumidor Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC quanto à necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões apontadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de prequestionamento quanto à prova pericial (Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu, com suporte fático-probatório, a abusividade da taxa contratada por superar de forma significativa a taxa média do Bacen sem comprovação das peculiaridades que justificassem tal taxa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S.A.