AREsp 2853400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental, decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen; tais decisões envolvem valoração de prova e interpretação contratual sujeitas ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é referencial apropriado para aferir abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Compensação/repetição Do Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa alegada aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental, decidiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial e reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen; tais decisões envolvem valoração de prova e interpretação contratual sujeitas ao óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a taxa média do Bacen é referencial apropriado para aferir abusividade, nos termos da jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.900,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.