AREsp 2853808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recusa de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa (decisão fundada na competência do juiz para valorar a necessidade de provas) e porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen na avaliação da abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Repetição De Indébito, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a recusa de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa
  2. 2 se a taxa de juros pactuada no contrato é abusiva e se a taxa média do Bacen pode ser utilizada como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recusa de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa (decisão fundada na competência do juiz para valorar a necessidade de provas) e porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Bacen na avaliação da abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.