AREsp 2763566 - DECISAO

AREsp 2763566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a utilizar a taxa média do Bacen como único parâmetro para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial, sendo necessária análise das peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do Bacen, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do Bacen +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Monocrática (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média do Bacen pelo tribunal de origem configura exame insuficiente das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados devem ser preservados conforme pactuado com fundamento no art. 421 do CC
  3. 3 Necessidade de demonstração cabal da vantagem exagerada (art. 51 CDC) para revisão das taxas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido limitou-se a utilizar a taxa média do Bacen como único parâmetro para declarar abusivos os juros remuneratórios, sem demonstrar, caso a caso, a vantagem exagerada que justificaria a limitação judicial, sendo necessária análise das peculiaridades do caso conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência deste Tribunal
  • Publicar-se e intimar-se