AREsp 2862008 - DECISAO

AREsp 2862008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória comparando a taxa contratada com a média do Bacen e por não ter a agravante comprovado o risco da operação; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também o caso em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC (alegada)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir de análise fático-probatória comparando a taxa contratada com a média do Bacen e por não ter a agravante comprovado o risco da operação; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, estando também o caso em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.