AREsp 2854421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e entendeu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao limitar juros remuneratórios abusivos à taxa média do Bacen; a pretensão de rediscutir a conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARCOS AURELIO GIL BOSSLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Fatos Prequestionamento +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARCOS AURELIO GIL BOSSLE

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das súmulas 5 e 7 do STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e interpretação de cláusulas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a Súmula 568/STJ e entendeu-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao limitar juros remuneratórios abusivos à taxa média do Bacen; a pretensão de rediscutir a conclusão sobre abusividade exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas (Súmulas 5 e 7), o que impede o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; quanto à alegação de necessidade de perícia contábil, verificou-se ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento