REsp 2193955 - DECISAO

REsp 2193955 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ para afastar o conhecimento das questões não prequestionadas (arts. 421 CC e 927 CPC). Quanto à matéria debatida sobre abusividade dos juros, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) e considerou comprovada, na hipótese concreta, a abusividade, limitando os juros; sendo necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para modificação do julgado, incide a vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Revisão De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; aplicou-se a Súmula 211/STJ para afastar o conhecimento das questões não prequestionadas (arts. 421 CC e 927 CPC). Quanto à matéria debatida sobre abusividade dos juros, o acórdão recorrido adotou o entendimento consolidado nesta Corte (Súmula 568/STJ) e considerou comprovada, na hipótese concreta, a abusividade, limitando os juros; sendo necessário reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais para modificação do julgado, incide a vedação das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • majorar em 5% (cinco por cento) os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC