AREsp 2856045 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A. e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (taxa contratada 407,77% ao ano versus taxa média 112,56% ao ano), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média Do Mercado (bacen), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média Do Mercado (bacen) Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A. e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (taxa contratada 407,77% ao ano versus taxa média 112,56% ao ano), conclusão que demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.