AREsp 2812338 - DECISAO

AREsp 2812338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, reconhecimento de abusividade; é necessária demonstração cabal das circunstâncias que justifiquem a intervenção. Como o acórdão recorrido examinou as particularidades e concluiu pela onerosidade excessiva em face de discrepância significativa (mais de três vezes a média) sem comprovação do alto risco do cliente, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o recurso especial não deve ser conhecido. Além disso, por fundamento no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (desprovido)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 questões relativas à admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o simples fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não implica, por si só, reconhecimento de abusividade; é necessária demonstração cabal das circunstâncias que justifiquem a intervenção. Como o acórdão recorrido examinou as particularidades e concluiu pela onerosidade excessiva em face de discrepância significativa (mais de três vezes a média) sem comprovação do alto risco do cliente, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e o recurso especial não deve ser conhecido. Além disso, por fundamento no art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários advocatícios...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (desprovido)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC