AREsp 2862107 - DECISAO

AREsp 2862107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos de prequestionamento relativos aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incumbindo a inadmissibilidade dessa matéria; no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto aos pontos de prequestionamento relativos aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, incumbindo a inadmissibilidade dessa matéria; no mérito, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros com fundamento nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média de mercado, e o reexame de ponto fático é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial; nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.