AREsp 2842302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão por liquidação extrajudicial
  2. 2 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ) e sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • No mérito, negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.