AREsp 2869905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF: faltou indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC) não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF: faltou indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente e os dispositivos apontados (arts. 421 CC e 927 CPC) não têm comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.