AREsp 2855093 - DECISAO

AREsp 2855093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer vício de fundamentação quanto à incidência dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, determinando-se a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão da taxa de juros remuneratórios depende de demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso, não sendo possível o reexame fático pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Determinar Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa Selic), Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Correção Monetária (igp M Vs Selic), Gratuidade De Justiça, Precedente Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Provimento Parcial Para Determinar Incidência Da Taxa SELIC Até a Entrada Em Vigor Da Lei 14.905/24

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 incidência de juros moratórios (art. 406 do CC): Taxa SELIC versus IGP-M
  3. 3 eventual omissão de fundamentação (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial ao reconhecer vício de fundamentação quanto à incidência dos juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, determinando-se a aplicação da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, que a revisão da taxa de juros remuneratórios depende de demonstração da abusividade conforme as peculiaridades do caso, não sendo possível o reexame fático pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Negar o pedido de suspensão do processo