AREsp 2857369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha justificado a revisão da taxa remuneratória com base nas peculiaridades do caso (diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Banco Central e menor risco por desconto em folha), houve divergência quanto ao critério de atualização da repetição do indébito: a jurisprudência do STJ fixa a Taxa SELIC para os juros moratórios do art. 406 do CC, de modo que se determinou a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo vício de fundamentação com base no art. 1.025 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Controle De Abusividade, Taxa SELIC, IGP M
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 51, IV, e § 1º, do CDC na revisão de taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora o Tribunal de origem tenha justificado a revisão da taxa remuneratória com base nas peculiaridades do caso (diferença significativa entre a taxa contratada e a média do Banco Central e menor risco por desconto em folha), houve divergência quanto ao critério de atualização da repetição do indébito: a jurisprudência do STJ fixa a Taxa SELIC para os juros moratórios do art. 406 do CC, de modo que se determinou a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, reconhecendo vício de fundamentação com base no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.