AREsp 2862660 - DECISAO

AREsp 2862660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros em consonância com a jurisprudência do STJ (diferença manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN), sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório e, portanto, obstada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 caráter abusivo de juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela abusividade da taxa de juros em consonância com a jurisprudência do STJ (diferença manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN), sendo a matéria dependente de reexame fático-probatório e, portanto, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.