AREsp 2861344 - DECISAO

AREsp 2861344 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não aplicar a Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, determina-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, sem que se reexamine fatos já apreciados pela Corte de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Portocred S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Compensação De Parcelas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Credito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC (alegação)
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC (alegação)
  3. 3 aplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao não aplicar a Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, determina-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, sem que se reexamine fatos já apreciados pela Corte de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.