AREsp 2864358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, matéria que foi decidida mediante...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de aferição da abusividade dos juros mediante comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte ao reconhecer a abusividade dos juros com base na significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, matéria que foi decidida mediante valoração fático-probatória e interpretação contratual e, portanto, sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; incidentalmente, majoraram-se os honorários para R$ 1.800,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.