REsp 2201472 - DECISAO

REsp 2201472 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC (impedindo conhecimento quanto a essa tese), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos, e o Tribunal de origem aplicou...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS; Autor/recorrido: ANTONIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTISMENTOS

Recorrente

ANTONIO DA ROCHA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido não prequestionou o art. 421 do CC (impedindo conhecimento quanto a essa tese), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental nos autos, e o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 568) ao analisar a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nas peculiaridades do caso concreto; assim, modificar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • majorar em R$ 300,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente
  • publique-se