AREsp 2859202 - DECISAO

AREsp 2859202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão da taxa remuneratória contratada pelo Tribunal de origem decorreu de adequada valoração das peculiaridades do caso (diferença significativa entre taxa pactuada e média de mercado e ausência de comprovação de custo de captação), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão da taxa remuneratória contratada pelo Tribunal de origem decorreu de adequada valoração das peculiaridades do caso (diferença significativa entre taxa pactuada e média de mercado e ausência de comprovação de custo de captação), não havendo omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.