AREsp 2859505 - DECISAO

AREsp 2859505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se desviou da jurisprudência do STJ ao determinar correção pela IGP-M para repetição de indébito, quando a taxa de juros moratórios aplicável, segundo entendimento do STJ, é a Taxa SELIC; assim, determinou-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Mantiveram-se, porém, os demais pontos da decisão de origem, inclusive a revisão dos juros remuneratórios, por envolver reexame fático-probatório e não demonstrar omissão ou cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Taxa SELIC, Lei 14.905/24, IGP M
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça +7 more

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Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 51, IV, e § 1º, do CDC
  3. 3 suposto dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se desviou da jurisprudência do STJ ao determinar correção pela IGP-M para repetição de indébito, quando a taxa de juros moratórios aplicável, segundo entendimento do STJ, é a Taxa SELIC; assim, determinou-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Mantiveram-se, porém, os demais pontos da decisão de origem, inclusive a revisão dos juros remuneratórios, por envolver reexame fático-probatório e não demonstrar omissão ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.