AREsp 2810874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros reconhecida pelo Tribunal de origem com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica do CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Bacen como referencial para verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros reconhecida pelo Tribunal de origem com base na significativa discrepância em relação à taxa média de mercado do Bacen.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade e determinou a limitação dos juros remuneratórios