REsp 2181853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do tema referente à capitalização diária de juros, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, como no presente caso. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 4. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 5. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) não restou constatada a abusividade na fixação do valor contratado pelas partes a título de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e prêmio de seguro prestamista; (ii) não ficou configurada, no caso, hipótese de venda casada com a contratação do seguro de proteção. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ GODINHO BARBOSA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" , da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o ora recorrente ajuizou, em janeiro de 2024, ação revisional de contrato com pedidos cumulados de nulidade de contrato acessório de seguro prestamista e repetição de indébito em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A., objetivando, com isso, ver reconhecida a abusividade da cobrança de juros, que afirmava não pactuados, bem como da tarifa de cadastro e, por fim, a ocorrência de venda casada no tocante ao seguro prestamista. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral (e-STJ fls. 704/711), condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária advocatícia sucumbencial, esta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformado, o autor da demanda, ora recorrente, interpôs seu recurso de apelação (e-STJ fls. 714/763). A Corte de origem (TJSP), por unanimidade de votos dos integrantes de sua 37ª Câmara de Direito Privado, negou provimento ao apelo, majorando os honorários sucumbenciais fixados pela sentença para 15% (quinze por cento) do valor da causa, à luz do disposto pelo art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Eis a ementa do aresto naquela oportunidade exarado: "Apelação. Ação revisional com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de afronta ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade. Preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao seguro. Rejeição. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros abusivos. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido no Recurso especial nº 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial nº 1.639.320/SP, decidido sob o regime do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido." (e-STJ fl. 792). Sobreveio, dessa forma, a interposição do recurso especial que ora se apresenta. Em suas razões (e-STJ fls. 805/825), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 39, inciso I, 46 e 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento central de que, diferentemente do que decidido pelas instâncias de cognição plena, estaria comprovada não somente a abusividade da taxa de juros moratórios pactuada e da tarifa de cadastro que lhe foi exigida como também a ocorrência de venda casada do seguro acessório que lhe foi exigido. Regularmente intimado, o banco ora recorrido apresentou suas contrarrazões ao apelo nobre (e-STJ fls. 667/675). Por decisão da Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, foram os autos devolvidos ao órgão colegiado julgador para a reapreciação da questão controvertida nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC. O Tribunal local, em juízo de retratação, ratificou o acórdão recorrido nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO PRESTAMISTA - Sentença que julgou procedentes os pedidos a fim de declarar a nulidade da cobrança do seguro prestamista e condenar o réu à restituição do indébito - Acórdão que concedeu provimento ao recurso de apelação da ré, sob o fundamento de que o seguro fora livremente contratado pelo consumidor - Interposição de Recurso Especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II do Código de Processo Civil de 2015, em razão do julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.639.320/SP e 1639259/SP pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no qual restou consignado que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." CONTRADIÇÃO COM O PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA - Turma julgadora que apreciou o caso à luz do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.639.320/SP e entendeu pela ausência de indícios de que o autor tenha sido compelido à contratação - Abusividade não caracterizada - Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Manutenção do julgado" (e-STJ fl. 683 - grifou-se). Após a ratificação do acórdão recorrido, o recurso especial em tela recebeu crivo positivo de admissibilidade (e-STJ fls. 780/782), pelo que ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento do tema referente à capitalização diária de juros, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, aplicada por analogia. 2. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) fique cabalmente demonstrada, como no presente caso. 3. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. 4. Consoante a orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte Superior no julgamento de recursos representativos da controvérsia (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". 5. Na hipótese, o acolhimento das pretensões da parte recorrente exigiria que fossem infirmadas as conclusões do tribunal de origem de que, na hipótese vertente: (i) não restou constatada a abusividade na fixação do valor contratado pelas partes a título de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e prêmio de seguro prestamista; (ii) não ficou configurada, no caso, hipótese de venda casada com a contratação do seguro de proteção. Para tanto, porém, seria imprescindível o revolvimento das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, tarefas que, como consabido, são incompatíveis com a via eleita, por força da incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Recurso especial não conhecido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Insurge-se o recorrente , de início, contra o entendimento firme de ambas as instância ordinárias que concluíram não haver abusividade dos juros remuneratórios na contratação do financiamento bancário (para a aquisição de veículo automotor) que deu origem à presente controvérsia. É cediço que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Nesse sentido, o REsp nº 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção, com a seguinte ementa, ora transcrita na parte que interessa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". No presente caso , tanto o magistrado sentenciante quanto o Tribunal local , examinando a prova produzida nos autos e os termos do contrato firmado entre as partes, concluíram pela ausência de abusividade dos juros pactuados, merecendo destaque, nesse ponto específico, a fundamentação constante do voto condutor do aresto ora hostilizado: "(..) O apelante, ao contratar com o banco, concordou com os seus termos, não lhe cabendo agora, manifestar discordância dos encargos que livremente pactuou. Nos termos de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a limitação dos juros remuneratórios com supedâneo na Lei de Usura é inaplicável às instituições financeiras (Súmula 596/STF). E a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva. A atual jurisprudência se orienta no sentido de que as taxas dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico, também a partir da consideração de que o tema deve se submeter, em princípio, às regras da livre concorrência, e de que o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central, agentes reguladores da específica atividade em exame, chancelam as taxas médias cobradas nesse mercado. Assim, entende-se que a abusividade só pode ser reconhecida desde que se demonstre expressiva disparidade das taxas aplicadas em dada operação frente às contemporâneas taxas médias de mercado, o que não se verifica no presente caso, pois prevista a cobrança de juros de 2,88 % a. m. e 40,60% a. a. (fls.57)" (e-STJ fls. 795/796). Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. A esse respeito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA ABUSIVA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. " .. é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Além disso, "a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp nº 2.503.364/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O reexame da premissa fixada pela Corte de origem - quanto ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça - exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em âmbito de recurso especial, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto" (AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023). 3.1. A modificação do entendimento alcançado pelo acórdão estadual (acerca da abusividade na cobrança dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp nº 2.449.719/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - grifou-se). No que diz respeito à pretensão do recorrente de ver reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro, de igual maneira revela-se inafastável a incidência dos mencionados Enunciados Sumulares nºs 5 e 7/STJ, visto que decidida a questão pela Corte local também com esteio no acurado exame do acervo fático-probatório carreado aos autos, bem como na interpretação do contrato entabulado pelas partes litigantes. Vale destacar que, consoante a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto, o que, como mencionado, não restou constatado na espécie. Nesse ponto específico, vale destacar a fundamentação lançada no acórdão recorrido: "No tocante aos encargos previstos, cabível a cobrança da tarifa de cadastro. Referida tarifa foi pactuada, de forma clara e objetiva, não se vislumbrando qualquer abusividade no valor cobrado (fls. 57). Não há vedação para a sua cobrança nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, e a tarifa ostenta natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao cliente. Além disso, não ficou demonstrada a obtenção de vantagem exagerada por parte da instituição financeira, de modo a permitir a declaração de nulidade da cláusula por abusiva. O contrato foi celebrado em 18/01/23 e o valor cobrado de R$ 1.700,00, referentes à tarifa de cadastro, pode ser considerado baixo diante do montante objeto do contrato (R$25.834,97 fls. 57) e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica. Referido entendimento restou consolidado com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 798/799). Por fim, resta aferir se merece guarida a pretensão do recorrente de que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista que contratara com a instituição financeira ora recorrida, ao fundamento central de restar configurada, no caso, venda casada, o que estaria em desacordo com a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior. De fato, quanto ao seguro prestamista, na linha da jurisprudência desta Corte (Tema nº 972/STJ), "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). No entanto, na hipótese vertente, o tribunal de origem, novamente a partir do exame do cenário fático-probatório, concluiu não restar demonstrada a existência de venda casada, destacando, inclusive, que, ao contrário do que afirmado pelo autor da demanda (ora recorrente), (i) "não há (..) qualquer indício de prova de imposição da contratação do seguro por parte da instituição financeira" (e-STJ fl. 800), (ii) não comprovou o autor a existência, na época da contratação, de proposta mais vantajosa de seguro de proteção financeira, e (iii) o próprio autor assinalou expressamente seu desejo de contratar o seguro, sendo juntado aos autos, pela parte ré, o respectivo termo de adesão ao seguro devidamente assinado. Tudo isso a indicar que não configurada, no caso, a suposta abusividade pelo recorrente alardeada. A propósito, oportuna se faz a transcrição do seguinte excerto, também extraído do voto condutor do aresto ora hostilizado: "A cláusula relativa à contratação de seguro no valor de R$ 930,06 da mesma maneira, não é abusiva. A cobrança de seguro proteção tem sido admitida, porque expressamente prevista no contrato (fls. 87), salientando, ainda, que o prêmio beneficia o cliente. Não há, ademais, qualquer indício de prova de imposição da contratação do seguro por parte da instituição financeira. Ademais, cabia ao autor comprovar que havia, na época da contratação, proposta de seguro de proteção financeira mais vantajosa de outra seguradora, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em venda casada. Além disso, o autor assinalou expressamente o seu desejo de contratar o seguro por ocasião da celebração do contrato (assinalando o sim para a contratação fls. 603), bem como foi juntada pelo réu o termo de adesão ao seguro assinado pelo autor (fls.600/601). Acrescente-se que o autor é responsável pela conservação do bem e pelo pagamento das prestações. Logo, a contratação de seguro para a cobertura de eventual sinistro é de seu interesse e não provoca qualquer desequilíbrio na relação jurídica entre as partes, pois não favorece, e muito menos de forma exagerada, uma parte em detrimento da outra. A respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu, em sede de recurso especial repetitivo (R Esp.1.639.320-SP), sobre a possibilidade de cobrança do seguro, quando respeitada a liberdade contratual. (..). Em suma, o contrato entabulado entre as partes é claro, foi assinado, e possui todas as informações adequadas. E, ainda que se trate de contrato de adesão, encontra-se formalmente em ordem. Era incumbência do autor provar o alegado abuso, o que não aconteceu" (e-STJ fls. 799/801). Tal como posta a questão, certo é que não há como afastar a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, haja vista que o acolhimento da pretensão recursal - para o fim de infirmar as conclusões do aresto atacado de que não demonstrada a existência de abusividades no caso em comento - demandaria o revolvimento do acervo probatório carreado aos autos, bem como o reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos que, vale reafirmar, são absolutamente incompatíveis com a via recursal eleita. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Para se chegar à conclusão de que a prova cuja produção foi requerida pela parte seria ou não indispensável à solução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. A jurisprudência desta Corte entende ser válida a "tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 5. No caso, ficou consignado no acórdão que a parte autora da ação revisional não foi compelida a contratar o seguro nem demonstrou a suposta venda casada. O desfecho atribuído ao processo na origem não destoa das premissas fixadas no precedente representativo da controvérsia (Súmula 83/STJ), impondo-se reafirmar que o acolhimento da insurgência demandaria reexame de matéria fática e interpretação do contrato estabelecido entre as partes, procedimento inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp nº 2.132.101/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 - grifou-se). "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO À DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp nº 2.453.441/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024 - grifou-se). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VENDA CASADA. INFORMAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que as informações foram prestadas e não houve venda casada. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 1.925.718/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp nº 1.531.209/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe de 19/12/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17% (dezessete por cento) em favor dos patronos da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.