AREsp 2782317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Cláusulas Contratuais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Uso da taxa média do Bacen como parâmetro com tolerância de 30%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno