AREsp 2853421 - DECISAO

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Diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (14,50% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,15% ao mês), aliada à hipossuficiência do consumidor, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pelo que deve ser limitada à taxa média do Bacen; consequentemente o agravo é conhecido e o recurso especial provido, restabelecendo-se a condenação de primeiro grau inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: SOLANGE DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Bacen, Desvantagem Excessiva Ao Consumidor
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do Bacen Desvantagem Excessiva Ao Consumidor

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Parties

SOLANGE DE FATIMA DOS REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Suficiência da mera comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Diante da significativa discrepância entre a taxa contratada (14,50% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6,15% ao mês), aliada à hipossuficiência do consumidor, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pelo que deve ser limitada à taxa média do Bacen; consequentemente o agravo é conhecido e o recurso especial provido, restabelecendo-se a condenação de primeiro grau inclusive quanto aos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecer a condenação imposta na sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus da sucumbência.
  • Publique-se. Intimem-se.