AREsp 2709003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros e a limitação da taxa à média de mercado; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, assim, a alegada divergência...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Omissão Judicial, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Omissão Judicial Reexame De Prova Súmula 5/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação da taxa à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais vedada em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros e a limitação da taxa à média de mercado; a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e, assim, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada pela falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno