AREsp 2864303 - DECISAO

AREsp 2864303 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível nessa hipótese.

Parties
Agravante: CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Recursos Repetitivos (temas 27, 233 E 234) Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CREFISA - S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de entendimento em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à abusividade dos juros remuneratórios estava vinculada a entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234), justificando a aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do §11 do art. 85 do CPC).