AREsp 2872537 - DECISAO

AREsp 2872537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas após análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o caso está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre limitação à taxa média do Bacen, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas após análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o caso está em consonância com a orientação jurisprudencial sobre limitação à taxa média do Bacen, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido.
  • Publique-se.