AREsp 2861287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fática-probatória (contratação com taxa mensal de 22,00% versus média de mercado de 4,88%), exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 932 NCPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fática-probatória (contratação com taxa mensal de 22,00% versus média de mercado de 4,88%), exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, a insurgência não foi admitida e os honorários advocatícios foram majorados em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.